Fraude no INSS: um ano depois, investigação vira crise política e segue sem desfecho
Um ano após a deflagração da Operação Sem Desconto, o esquema de descontos ilegais em benefícios do INSS se consolidou como a maior fraude recente da Previdência, com efeitos que ultrapassam o ressarcimento aos segurados e atingem o campo político e institucional.
Mais de R$ 3 bilhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas, enquanto as investigações seguem em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso, revelado em 23 de abril do ano passado pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), provocou mudanças imediatas no comando da Previdência.
A primeira fase da operação levou à saída do então ministro Carlos Lupi e ao afastamento da cúpula do INSS, incluindo o presidente Alessandro Stefanutto e o procurador-geral Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho. Ao todo, foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão, seis prisões temporárias e bloqueios de bens que superaram R$ 1 bilhão.
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Como funcionava o esquema
As investigações conduzidas pela Polícia Federal apontam que os desvios ocorreram entre 2019 e 2024 e podem alcançar R$ 6,3 bilhões. O modelo consistia na inclusão indevida de aposentados em associações, com cobranças mensais aplicadas diretamente sobre os benefícios.
Na prática, os segurados eram tratados como filiados sem terem autorizado a adesão. As entidades envolvidas alegavam oferecer serviços como assessoria jurídica e benefícios comerciais, mas, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não possuíam estrutura para cumprir essas promessas.
A fraude veio à tona em 23 de abril do ano passado, após a primeira fase da Operação Sem Desconto. A partir dali, contratos foram suspensos e medidas judiciais passaram a atingir associações suspeitas.
Crise institucional
O avanço das apurações levou o tema ao Congresso, que instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) em agosto. O colegiado funcionou por cerca de quatro meses, mas terminou sem aprovação de relatório final, após disputas políticas e divergências sobre responsabilizações.
O parecer apresentado chegou a pedir o indiciamento de mais de 200 pessoas, incluindo o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, mas não houve consenso entre os parlamentares.
Durante o funcionamento da CPMI, o foco das discussões migrou para o embate eleitoral. Parlamentares da oposição buscaram associar o escândalo ao governo atual, enquanto governistas ressaltaram que o esquema teria começado em 2019. A falta de conclusão prática reforçou a avaliação de que o Congresso não conseguiu avançar na responsabilização política do caso.
O impacto político também atingiu diretamente o governo Lula. Mesmo com origem anterior, a revelação e a ampliação das fraudes ocorreram durante o atual mandato. Em resposta, o Planalto promoveu mudanças na gestão do INSS e do Ministério da Previdência. Wolney Queiroz assumiu a pasta, e o comando do instituto passou por novas trocas até a nomeação mais recente de Ana Cristina Viana Silveira.
Investigações no STF
A apuração também enfrentou disputas internas no Judiciário. Em junho, o caso foi levado ao STF e inicialmente ficou sob relatoria do ministro Dias Toffoli, após pedido de um delegado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou a distribuição, e o então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, determinou novo sorteio. O processo acabou nas mãos do ministro André Mendonça.
A mudança atrasou o ritmo das investigações, já que havia risco de invalidação de provas. Com a definição da relatoria, o caso voltou a avançar. O ex-presidente do INSS foi preso, e nomes ligados ao esquema passaram a ganhar visibilidade, como o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.
Também foram autorizadas medidas como quebras de sigilo, embora, no caso de Lulinha, não haja até o momento indícios concretos de crime.
A fase mais recente ocorreu em março deste ano, com a Operação Indébito, que incluiu a deputada Gorete Pereira (MDB-CE) entre os alvos. Ela nega irregularidades. O avanço das investigações agora depende, em parte, de negociações de acordos de delação premiada.
Resposta do governo
No plano institucional, o governo adotou medidas para conter o problema e evitar novos casos. Os descontos associativos foram suspensos e, posteriormente, proibidos por lei aprovada pelo Congresso. O modelo era justamente o mecanismo utilizado para realizar as cobranças indevidas.
Além disso, a União abriu crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para garantir a devolução dos valores. Segundo o INSS, cerca de 4,4 milhões de segurados já receberam mais de R$ 3 bilhões. Para acessar o ressarcimento, parte dos beneficiários aderiu a um acordo que exige a renúncia a ações judiciais contra o governo. O prazo para adesão segue aberto até 20 de junho.
Notificações e prazo para contestar
Em maio de 2025, cerca de 9,5 milhões de beneficiários foram informados pelo INSS sobre a existência de descontos associativos em seus pagamentos. O comunicado abriu a possibilidade de contestação e pedido de reembolso.
O prazo para resposta foi estendido duas vezes, sempre por períodos de 90 dias, e segue aberto até 20 de junho. O segurado pode indicar se autorizou o desconto, se deseja contestá-lo ou solicitar devolução dos valores.
Responsabilidade de devolução
Como resposta ao caso, o governo sancionou, em janeiro, uma lei que proíbe descontos realizados por associações diretamente nos benefícios previdenciários. A medida busca eliminar o mecanismo que permitiu a operação do esquema.
O texto aprovado pelo Congresso previa também uma busca ativa por parte do INSS para localizar beneficiários lesados, mas esse trecho foi vetado. Segundo o governo, a proposta atribuía à autarquia responsabilidades que poderiam gerar “riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários, sem a apresentação da devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.
Pela legislação em vigor, a devolução dos valores passa a ser obrigação da entidade responsável pelo desconto. Uma vez identificada a irregularidade, o ressarcimento deve ser feito integralmente em até 30 dias após a notificação ou decisão administrativa.
O volume de recursos já devolvidos indica avanço na reparação, mas o número de beneficiários ainda inertes mantém parte relevante do problema em aberto.
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