Governo vai recorrer de decisão do TCU que suspende crédito consignado do INSS

O governo vai recorrer nesta segunda-feira da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao INSS suspender imediatamente novos empréstimos consignados, incluindo averbações nas modalidades de cartões de crédito consignado e benefício.

Na semana passada, a Corte de Contas determinou a suspensão imediata de novas concessões de crédito consignado nas modalidades de cartão de crédito e cartão consignado de benefício. O acórdão aponta para indícios de relevantes de fraudes e falhas nessas operações ligadas ao INSS.

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Foi determinado um prazo de 45 dias para que o INSS, e Dataprev (responsável pelo sistema), implementem 8 medidas de mecanismos de controle.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, disse que a medida do Tribunal foi “drástica”, e que impacta diariamente cerca de R$ 200 milhões de crédito que são contratados no consignado.

— Hoje o governo já deve entrar no tribunal pedindo a suspensão da cautelar, porque as razões estabelecidas já estão bastante adiantadas. Das oito medidas que o TCU solicita, seis já estão praticamente prontas para serem implementadas pela Dataprev, e duas delas precisam dos bancos, que também estão tendo uma reunião hoje para equacionar esse assunto — disse na coletiva.

Nesta segunda, o governo anunciou mudanças no INSS no âmbito do novo programa de renegociação de dívidas. O comprometimento da renda vai cair de 45% para 40%, mas o prazo para pagamento do empréstimo será ampliado para 108 meses.

Acabam os 10% de margem exclusiva para cartão consignado e de benefícios (5% e 5%). O limite de consignação total que antes era de 45% (5% do cartão de crédito, 5% do cartão de benefícios e 35% geral) passa a ser de 40%, limitando a participação do cartão consignado e de benefícios a no máximo 5% cada.

Além da redução de 45% para 40%, haverá redução gradual da margem consignável de 2 pontos percentuais ao ano até atingir 30%.

A ministra da Casa Civil disse nesta segunda que as mudanças dialogam com as preocupações apresentadas pelo TCU.

Em nota divulgada nesta segunda,a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) publicou, junto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Zetta, associação que representa fintechs, manifestaram preocupação com a decisão cautelar do Tribunal.

Segundo as entidades, a medida “foi abrupta” e “gera insegurança” ao interromper um mercado regulado que movimenta R$ 100 bilhões por ano.

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