STF homologa acordo da PGR com deputado para encerrar ação por peculato
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou no último dia 23 um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) em 2023, encerrando uma ação penal em que ele era acusado de peculato. A decisão também abrange Norma Suely Ventura da Silva, apontada como coautora no caso.
Pelo acordo, Bacelar e a outra investigada se comprometeram a ressarcir integralmente os danos causados, com a devolução de R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos. O pagamento deverá ser feito de forma solidária, em duas parcelas, após a homologação. Além disso, o deputado terá que pagar R$ 96.096 a título de prestação pecuniária. Os valores serão destinados, preferencialmente, a entidades públicas ou de interesse social.
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O acordo também prevê a prestação de 280 horas de serviços comunitários por cada um dos compromissários, além da obrigação de manter atualizados seus dados de contato junto à Justiça. A ação penal teve origem em denúncia da PGR aceita pela Primeira Turma do STF em 2020, que apontou indícios de que Bacelar teria cometido peculato ao empregar assessores parlamentares em atividades privadas, prática que, segundo a acusação, desviaria recursos públicos destinados ao funcionamento do gabinete.
O ANPP é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite ao investigado admitir a prática do crime em troca do cumprimento de condições como ressarcimento e prestação de serviços, evitando a continuidade do processo penal e eventual condenação.
Bacelar está em seu quinto mandato como deputado federal e já foi alvo de ao menos cinco investigações no STF ao longo da carreira. Parte desses casos foi arquivada, enquanto outros terminaram em acordos semelhantes ao agora homologado.
O nome do parlamentar voltou ao radar recentemente após aparecer em documentos apreendidos com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O documento citando Bacelar era de um negócio imobiliário e ajuda a explicar por que a investigação sobre o Master acabou chegando ao Supremo. Como Bacelar tem foro privilegiado, o material foi remetido da Justiça Federal ao STF, o que acabou atraindo a apuração para a Corte, mesmo sem que o parlamentar fosse formalmente investigado no caso.
Em dezembro, o Globo informou que Bacelar alega que atuou para constituir um fundo para construir um empreendimento imobiliário em Porto Seguro (BA), e que Vorcaro se interessou no negócio e o procurou. Segundo o deputado, no entanto, documentos chegaram a ser enviados ao banqueiro, mas não houve confirmação de negócio.
— Estive várias vezes com ele sobre esse assunto. Ele é meu amigo e falou que tinha interesse. Mas o negócio não se concretizou, porque ele disse que estava tentando salvar o banco e que essa era a prioridade no momento — afirmou.
Segundo o deputado, Vorcaro ainda tinha dúvida se investiria por meio do fundo para mercado imobiliário do banco ou como pessoa física. O empreendimento imobiliário, em Trancoso, na Bahia, não chegou a ir para frente.
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